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Contratação de empresa especializada para ministrar cursos e oficinas de capacitação dos usuários da Assistência Social do Município que freqüentam os programas sociais do CRAS ( Centro de Referência de Assistência Social), em atendimento ao programas SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Decreto Municipal nº 192/06, de 17/07/2.006, no que couber, as Leis Federais nº 10.520 de 17 de junho de 2002 e nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e demais normas complementares