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prestação de serviços para a realização dos cursos profissionalizantes, consistente em: Cuidados Básicos com Crianças; Cuidados Básicos com a Família e Cuidando de quem cuida, para capacitação dos usuários da Assistência Social do Município, mediante as condições estipuladas no Plano de Trabalho e Proposta da Contratada, que faz parte integrante deste instrumento

rege-se fundamentalmente pelo inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94, que instituem normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.