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As atribuições da Secretaria Municipal de Educação são formular e coordenar a política municipal de educação e supervisionar sua execução nas instituições que compõem sua área de competência. Também é de sua responsabilidade garantir igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, assegurando a todos alunos dos educandários municipais a gratuidade e a obrigatoriedade do transporte escolar, estabelecendo mecanismos que garantam a qualidade do ensino público.