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LEI Nº. 1.987/17, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

LEI Nº. 1.986/17, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

LEI Nº. 1.985/17, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº. 71/2017 DE 26 DE SETEMBRO DE

LEI Nº. 1.984/17, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

LEI Nº. 1.983/17, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.

LEI Nº. 1.982/17, DE 12 de setembro de 2017.

LEI Nº. 1.981/17, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

LEI Nº. 1.980/17, DE 20 DE JULHO DE 2017

LEI Nº. 1.979/17, DE 20 DE JULHO DE 2017.

LEI Nº. 1.847/13, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013

LEI Nº. 1.723/10, DE 21 DE MAIO DE 2.010

LEI Nº. 1.722/10, DE 21 DE MAIO DE 2.010

LEI Nº. 1.721/10, DE 06 DE MAIO DE 2.010

LEI Nº. 1.720/10, DE 06 DE MAIO DE 2.010

LEI Nº. 1.719/10, DE 29 DE ABRIL DE 2.010

LEI Nº. 1.718/10, DE 29 DE ABRIL DE 2.010

LEI Nº. 1.717/10, DE 26 DE ABRIL DE 2.010

LEI Nº. 1.716/10, DE 26 DE ABRIL DE 2.010

LEI Nº. 1.715/10, DE 12 DE ABRIL DE 2.010